ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.729 DE 02 DE JULHO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 3.419.148,52, distribuídos as seguintes dotações:

 

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

480 08.244.0004.1138.0000 GESTÃO DAS POLITICAS PUBLICAS DE ASSISTENCIA SOC 3.080.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 669

1 Recursos do Exercício Corrente

008 416 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

 

481 08.244.0004.1138.0000 GESTÃO DAS POLITICAS PUBLICAS DE ASSISTENCIA SOC 339.148,52

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

008 001 Recursos Proprios

 

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 3.419.148,52

 

Fontes de Recurso

1 669 339.148,52

1 500 3.080.000,00

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 056/GP/2026

 

Autógrafo de Lei nº 056/GP/2026

 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:B939D39E