ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.833/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art.1º Fica aprovada a Regularização Fundiária e a criação do Setor 13, (Loteamento Itaporanga), no Município de Pimenta Bueno RO, composto pelo Lote 08-R e 09-A com área de169,8022 ha, matriculado sob número 7.434 no livro 2 do Serviço Registral de Imóveis.
Art. 2º Aprovada criação e regularização do setor 13, serão averbadas na matrícula do imóvel as definições sobre a área total 169,8022 ha (1.698.022,00 m²), com perímetro de 6.097,71 metros, sistema viário com 305.626,41 m², área verde de 56.009,47 m², sem área de preservação permanente área Institucional com 30.945,46 m², 62 quadras e 1118 lotes.
Art. 3º Fica estabelecido que o macrozoneamento do Setor 13 será de Zona de Uso Diversificado - ZUD, podendo o microzoneamento prever Zonas específicas de Eixos de Comércio e Serviços.
Parágrafo único. As chácaras que integrarem o Setor 13, pertencerão ao zoneamento descrito no art. 3º, no entanto, se comprovada a atividade agrícola terão forma de tributação conforme legislação municipal vigente.
Art. 4º Será dispensada a apresentação de cronograma de execução de obras de infraestrutura, por se tratar de área já consolidada em boa parte de sua extensão, sendo considerada a infraestrutura básica já existentes, podendo ser realizadas melhorias e ampliação de infraestrutura.
Art. 5º Passarão ao domínio do município de Pimenta Bueno a quadra 12, com 34 lotes; quadra 13, com 26 lotes; quadra 14, com 22 lotes; quadra 15, com 22 lotes; quadra 16, com 22 lotes; quadra 17, com 22 lotes; quadra 18, com 22 lotes; quadra 19, com 22 lotes; quadra 39, com 22 lotes; quadra 40, com 22 lotes e quadra 41, com 12 lotes.
Parágrafo único. As quadras e lotes descritos no caput, poderão ser alienados, conforme a legislação aplicável, e a receita da alienação dos lotes será destinada à implementação de obras de infraestrutura em áreas de regularização fundiária.
Art. 6ºO município legitimará a posse dos ocupantes dos imóveis, através de processo administrativo, iniciado pelo legitimado ou pela Administração, no qual deverão ser comprovados os pressupostos estabelecidos na Lei Municipal 1.204/2004 e 2.419/2018, sendo analisado cada caso e o enquadramento do possuidor de cada lote, levando em conta a Regularização Fundiária e o interesse social, sem prejuízo do pagamento das taxas devidas, tendo como forma de análise dos processos o disposto na legislação vigente.
Art. 7ºAs áreas consideradas de APP e/ou ao longo de qualquer curso de água, bem como nas vias não edificantes de domínio público deverão ser preservadas em consonância com a Legislação vigente, não podendo ser edificadas, modificadas ou prejudicadas pelo possuidor/proprietário sob penas da Lei e fiscalização do Município.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis 1.201/2004 e art. 4º, art. 8º, art. 9º, art.10, art.11, art.12, art.13, art.14, art.15, art.16, art.17, art.18, art.19, art.20, art.21, art.22, art.23, art.24, art.25, art.26, art.27, art.28, art.29, art.30 e art.31, todos da Lei 1.466/2008.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:B93B26F7