ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1099/2021 01 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por Superávit do exercício anterior, no valor de R$52.462,80 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$52.462,80 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
|
08.244.0012.2021 – Convivência e Fortalecimento de Vínculo |
R$52.462,80 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
33.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
12.132,30 |
03.015.0057 |
|
44.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
35.200,50 |
03.015.0057 |
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44.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
5.130,00 |
03.015.0057 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir crédito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$52.462,80 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
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08.244.0012.2021 – Convivência e Fortalecimento de Vínculo |
R$52.462,80 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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33.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
12.132,30 |
03.015.0057 |
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44.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
35.200,50 |
03.015.0057 |
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44.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
5.130,00 |
03.015.0057 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos vinculados serão através do Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:B944B8A1