ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 24.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.

DECRETO Nº 24.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2007.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O anexo I do Decreto Municipal nº 14.472, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo ou Função

VALORES

Dentro do Estado

Fora do Estado

Prefeita

R$ 800,00

R$ 1.800,00

Vice-Prefeito; Secretários; Secretários Adjuntos; Procurador-Geral; Controlador-Geral; Superintendentes e Contador-Geral.

R$ 500,00

R$ 1.200,00

Presidente do IPEMA e Diretor-Presidente da AMR.

R$ 500,00

R$ 1.000,00

Demais Servidores Municipais.

R$ 300,00

R$ 800,00

 

Art. 2º Fica revogado o Decreto 22501 de 22/05/2025 (ID 3196895).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 29 de outubro de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/10/2026 às 11:49, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4396128 e o código verificador 9934FC43.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:B9475D36