ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.443/GP/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 662.851,59 (seiscentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1160 - CONV. 263/2025/PGE-SEOSP CONST. MURO E CAPELA CEMITÉRIO;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 263/2025/PGE-SEOSP CONST. MURO E CAPELA CEMITÉRIO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1006.1160.0000 - CONV. 263/2025/PGE-SEOSP CONST. MURO E CAPELA CEMITÉRIO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 701;
i) VALOR: R$ 662.851,59 (SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).
Parágrafo Único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo, o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 12.851,59 (doze mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FICHA 62;
b) VALOR R$ 12.851,59 (DOZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 01 de outubro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:B9532255