ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2067/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.067/2.017 05 de junho de 2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO A REMANEJAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, NO VALOR DE R$ 148.600,00, RELATIVO AO PAA PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o remanejamento de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio no corrente exercício, no valor de R$ 148.600,00 (cento e quarenta e oito mil seiscentos reais), relativos ao projeto de nº 2095 e 2096 PAA Programa de Aquisição de Alimentos e Manutenção do Banco de Alimentos, Programa Nutrindo o amanha/Segurança Alimentar.
Art. 2º O recurso necessário para cobrir as despesas com o referido remanejamento estão previstas no corrente exercício.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, fará o devido remanejamento entre os órgãos e as unidades orçamentárias supracitadas, conforme previsão do artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data se sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes, 05 de junho 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B96088BC