ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.882/2023.

LEI Nº. 1.882/2023.

 

Em, 06 de novembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, DO MUNICÍPIO SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº. 112/2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;

 

L E I:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece valores de cobrança de taxas de licenciamento do município de Seringueiras e dá outras providências.

 

Art. 2º - Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

 

§ 1º - O município de Seringueiras exercerá a competência pelo licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras de baixo impacto, nos casos aprovados pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – CONSEPA, prevendo também em legislação às atividades de médio impacto em caso de efetivação do repasse da competência pelo licenciamento ambiental de médio potencial poluidor.

 

§ 2º - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento.

 

§ 3º - Fica dispensado de Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades de mínimo e pequeno porte considerados de baixo potencial poluidor, que atendam aos critérios previstos em regulamento a ser estabelecido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, independentemente de estarem previstos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.

 

Art. 4º - São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de Seringueiras:

I - Licença Ambiental;

II - Autorização Ambiental;

III - Certidão Ambiental;

 

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

 

Art. 5º - Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

 

Art. 6º - Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:

I - Licença Prévia -LP;

II - Licença de Instalação - LI;

III - Licença de Operação - LO;

IV - Licença Ambiental Simplificada - LAS

V - Licença de Operação para Teste - LOT;

 

Art. 7º - A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação.

 

Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.

 

Art. 8º - A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

 

Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos.

 

Art. 9º - A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

 

§ 1º - O prazo de validade da Licença de Operação é de 4 (quatro) anos.

 

§ 2º - O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

 

Art. 10º - A Licença Ambiental Simplificada – LAS: atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação do empreendimento ou atividade em uma única etapa, para as atividades classificadas em baixo potencial poluidor, conforme porte a ser definido em regulamento específico pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, e em que a análise da viabilidade ambiental não depender da elaboração de EIA/RIMA, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.

 

Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada é de 4 (quatro) anos.

 

Art. 11º - A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título precário, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou empreendimento, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO.

 

Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é estabelecido em função do período necessário para se avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

 

Art. 12º - A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.

 

§ 1º - Aplica-se a Autorização Ambiental para:

I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.

II - Corte seletivo de árvores em área urbana;

III - autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;

IV - Empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo, conforme regulamento.

 

§ 2º - O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as exceções previstas em lei.

CAPÍTULO IV

DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS

 

Art. 13º - A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.

 

§ 1º - Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:

I - Atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;

II - Atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;

III - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.

 

§ 2º - O prazo de validade da Certidão Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade e, no máximo, de 12 (doze) meses.

 

§ 3º - A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no § 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do Órgão Ambiental.

CAPÍTULO V

DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR

 

Art. 14º - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo I desta Lei.

 

§ 1º - O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo I desta Lei.

 

§ 2º - O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 15º - Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 16º - O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I - Definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser requerida;

II - Requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;

IV - Análise pelo Órgão Ambiental do relatório de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;

V - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma única vez, em decorrência da análise do relatório de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VI - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da Procuradoria do Município; e

VIII - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou autorização.

 

Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a Certidão do Município (emitida pelo órgão competente) ou a informação, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

 

Art. 17º - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, contratado pelo empreendedor.

 

§ 1º - Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.

 

§ 2º - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

 

Art. 18º - O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

 

Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelo respectivo Conselho de Meio Ambiente do município.

 

Art. 19º - O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

 

Art. 20º - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses.

 

Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.

 

Art. 21º - O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 20 sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.

 

§ 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à continuidade do processo de licenciamento.

 

§ 2º - Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.

 

Art. 22º - O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 16 mediante novo pagamento das taxas correspondentes.

CAPÍTULO VII

DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E

DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

 

Art. 23º - O empreendedor deverá obedecer aos seguintes prazos:

I - Das licenças ambientais:

A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade;

Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.

II - Das autorizações ambientais:

A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade;

Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.

 

Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.

 

CAPÍTULO VIII

DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

 

Art. 24º - O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e

IV - Fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no Licenciamento Ambiental.

 

CAPÍTULO IX

DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

 

Art. 25º - O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental – TCA com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidores.

 

§ 1º - O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:

I - O nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

II - O prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o caso, com metas trimestrais a serem atingidas;

IV - As multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;

V - O valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, quando for o caso; e

VI - O foro competente para dirimir litígios entre as partes.

 

§ 2º - A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações administrativas ambientais.

 

§ 3º - Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.

 

§ 4º - O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer técnico emitido pelo Órgão Ambiental.

CAPÍTULO X

DAS TAXAS

 

Art. 26º - Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:

I- Taxa de Licença Prévia - TLP;

II- Taxa de Licença de Instalação - TLI;

III- Taxa de Licença de Operação - TLO;

V- Taxa de Autorização Ambiental - TAA;

VI- Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;

VII- Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;

VIII- Taxa de Certidão Ambiental - TCA;

IX- Taxa de Averbação - TA;

X–Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD.

 

Art. 27º - As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.

 

Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham desenvolver os empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.

 

Art. 28º - As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendidos.

 

Art. 29º - Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.

 

Art. 30º - Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II ao XXIII, expressos em Unidade Fiscal de Referência – UFIR, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.

 

Art. 31º - O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor (UFIR) que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

 

Art. 32º - O valor das taxas de Licença de Operação para Teste (LOT) e Licença Ambiental Simplificada (LAS) equivale ao valor de uma taxa de Licença de Operação.

 

Art. 33º - O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 34º - Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:

I - As obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia;

II - Microempreendedor Individual – MEI.

 

§ 1º - As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.

 

§ 2º - Os casos de isenção de taxas de licenciamento ambiental previstos nesta legislação não eximem o empreendedor de efetuar o pagamento de taxas referente à vistoria técnica, exceto nos casos relacionados no inciso I.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35º - Ficam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.

 

Art. 36º - Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.

 

Art. 37º - Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei nº 5.280, de 12 de janeiro de 2022 e alterações em conformidade com as demais legislações vigentes.

 

Art. 38º - Compete ao município licenciar as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

 

Art. 39 - Revogam-se as disposições contrárias.

 

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Seringueiras - RO, 06 de novembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:B976EAEF