ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1894/2023
SOBRE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO, AO DISPÕE SUPLEMENTAR ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei nº 133/2023
O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou eo (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 19.925,50 (dezenove mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos).
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIALMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA RS 10.000.00
3.3.90.32.00.00 25000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA RS 7.925.50
3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 2.000.00
Total Suplementação: RS 19.925.50
Art. 2 Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1ºinciso III da Lei 4.320/64.
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.08.00.00 15000000 OUTROA BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR SOCIAL R$ 2.000,00
3.3.90.14.00.00 25000000 DIARIAS PESSOA CIVIL R$ 7.925.50
3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO RS 10.000.00
Total Redução: RS 19.925.50
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:B98436F5