ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.518 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 32.498,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais) na dotação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 32.498,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais) na dotação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

1.7.1.3.50.1.1.18

INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS

0.1.600.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE.

FICHA 5526/60

Total da receita

32.498,00

TOTAL R$ 32.498,00

 

TOTAL GERAL R$ 32.498,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.305

VIGILANZA EPIDEMIOLOGICA

PROGRAMA

0107

PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE CANDEIAS DO JAMARI

AÇÃO

2133

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-DESPESAS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

503

32.498,00

Total da suplementação

R$ 32.498,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 32.498,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais)

 

Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem no incentivo financeiro do Ministério da Saúde, Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), assim, o referido recurso terá destinação para aquisição de Equipamento de Proteção Individual - EPI.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:B9A47EBC