ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
DECRETO 2807/2026. DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.304,09 (oitenta e nove mil, trezentos e quatro reais e nove centavos), destinados à inclusão de dotação orçamentária para Indenizações e Restituições, tendo como fontes de recursos R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais), provenientes de superávit financeiro, e R$ 34.504,09 (trinta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e nove centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme dotação abaixo:

 

Suplementação ( + ) 89.304,09

Superávit Financeiro

02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde

 

441

10.302.0008.2050.0000

SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA

54.800,00

 

 

ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL

F.R.: 0 2 632

 

4.4.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

2

Recursos de Exercícios Anteriores

 

 

003 632

Transferências do Estado referentes a Co

 

 

Excesso

02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde

 

442

10.302.0008.2050.0000

SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA

34.504,09

 

 

ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL

F.R.: 0 1 621

 

4.4.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

003 040

RENDIMENTOS RECURSO FUNDO FUNDO ESTADO

 

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 34.504,09

Superávit Financeiro: 54.800,00

 

Art. 3º Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo - RO, 28 de outubro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:B9A6227D