ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/GP/PMC/2013

LEI MUNICIPAL Nº 609 /GP /2013

DE 11 DE JULHO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 00130 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA, nova ação 2.128 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROVAB bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descritos no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, a ação 2.128 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROVAB, através de Crédito Adicional no valor de R$ 24.264,00(Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais), conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.301.0130.2.128 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROVAB

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 24.264,00 (Vinte e quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais).

 

Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 24.264,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais), será por excesso de arrecadação, conforme programa PROVAB/2013.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 11 de julho de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito do Município 


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:B9A7E2B8