ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.995/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.995/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de fevereiro de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CONVÊNIO Nº CNV/326/SEAS/PGE/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do R$ 88.770,44 (oitenta e oito mil, setecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de recurso de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº CNV/326/SEAS/PGE/2023, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO |
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Func. Prog. |
04.1230002.1134 |
AQUIS. E DIST. DE LEITE CV 326/PGE/SEAS-RO |
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Categ. Econ. |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
2.701.0000.0000 |
84.000,00 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.701.0000.0000 |
4.770,44 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
88.770,44 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº CNV-326-SEAS-PGE-2023, que entre si celebram: CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS; CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição e Distribuição de Leite, conforme Plano de Trabalho (ID 0043333110); TRANSFERÊNCIAS DA CONCEDENTE (Governo Estadual): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.000,00 (quatro mil reais); VALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais); REPASSE FINANCEIRO: Realizado no exercício de 2024, com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 4.770,44 (quatro mil, setecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15312-5 /BB – PROJETO LEITE AA PARECIS. Sendo necessário inserir no orçamento vigente para realizar a execução do objeto.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:B9D7E4EC