ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.105/2015 DE, 27 DE ABRIL DE 2015.

CONCEDE AOS CARGO COMISSIONADOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO 10% (DEZ POR CENTO) DE AUMENTO, SENDO: 6,5% (SEIS E MEIO POR CENTO), DE REVISÃO GERAL ANUAL E 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO) DE REAJUSTE SALARIAL, E ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2014/2014 DE 21/06/2014 QUE CRIOU A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DÁ CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições legais.

 

FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Concede aos Cargos Comissionados e as Funções Gratificadas do Poder Legislativo 10% (dez por cento) de aumento, sendo: 6,5% (seis e meio por cento), de Revisão Geral Anual e 3,5% (três e meio por cento) de reajuste salarial, e altera o Anexo II, da Lei nº 2.014/2014, de 24/06/2014, que criou a Nova Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, no que tange ao pagamento de pessoal e suplementando oportunamente, se necessário.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1.º de Abril de 2015, revogando-se às disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 27 de Abril de 2015.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito

 

ANEXO II

 

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Nº VAGAS

NATUREZA

VENCIMENTO R$

Chefe de Gabinete

01

Cargo Comissionado

1.650,00

Assessor Legislativo da Presidência

01

Cargo Comissionado

1.100,00

Procurador Geral

01

Função Gratificada

1.320,00

Assessor Técnico

01

Cargo Comissionado

3.795,00

Controlador Interno

01

Função Gratificada

1.320,00

Secretario Legislativo

01

Função Gratificada

1.320,00

Assistente de Controle de Leis

01

Função Gratificada

550,00

Secretario Financeiro

01

Função Gratificada

1.320,00

Assistente de Orçamento e Empenho

01

Função Gratificada

550,00

Presidente da Comissão de Licitação

01

Função Gratificada

1.100,00

Assistente de Recursos Humanos

01

Função Gratificada

1.100,00

Assistente de Compras, Almoxarifado e Patrimônio

01

Função Gratificada

550,00

Secretario Administrativo

01

Função Gratificada

1.320,00

Assistente de Plenário

01

Função Gratificada

550,00

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 27 de Abril de 2015

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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