ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.105/2015 DE, 27 DE ABRIL DE 2015.
CONCEDE AOS CARGO COMISSIONADOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO 10% (DEZ POR CENTO) DE AUMENTO, SENDO: 6,5% (SEIS E MEIO POR CENTO), DE REVISÃO GERAL ANUAL E 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO) DE REAJUSTE SALARIAL, E ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2014/2014 DE 21/06/2014 QUE CRIOU A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DÁ CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Concede aos Cargos Comissionados e as Funções Gratificadas do Poder Legislativo 10% (dez por cento) de aumento, sendo: 6,5% (seis e meio por cento), de Revisão Geral Anual e 3,5% (três e meio por cento) de reajuste salarial, e altera o Anexo II, da Lei nº 2.014/2014, de 24/06/2014, que criou a Nova Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, no que tange ao pagamento de pessoal e suplementando oportunamente, se necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1.º de Abril de 2015, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 27 de Abril de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
Nº VAGAS |
NATUREZA |
VENCIMENTO R$ |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
Cargo Comissionado |
1.650,00 |
|
Assessor Legislativo da Presidência |
01 |
Cargo Comissionado |
1.100,00 |
|
Procurador Geral |
01 |
Função Gratificada |
1.320,00 |
|
Assessor Técnico |
01 |
Cargo Comissionado |
3.795,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
Função Gratificada |
1.320,00 |
|
Secretario Legislativo |
01 |
Função Gratificada |
1.320,00 |
|
Assistente de Controle de Leis |
01 |
Função Gratificada |
550,00 |
|
Secretario Financeiro |
01 |
Função Gratificada |
1.320,00 |
|
Assistente de Orçamento e Empenho |
01 |
Função Gratificada |
550,00 |
|
Presidente da Comissão de Licitação |
01 |
Função Gratificada |
1.100,00 |
|
Assistente de Recursos Humanos |
01 |
Função Gratificada |
1.100,00 |
|
Assistente de Compras, Almoxarifado e Patrimônio |
01 |
Função Gratificada |
550,00 |
|
Secretario Administrativo |
01 |
Função Gratificada |
1.320,00 |
|
Assistente de Plenário |
01 |
Função Gratificada |
550,00 |
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 27 de Abril de 2015
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B9E6BC9D