ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 55 - CMS/2026 - 25 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação em Saúde Mental do Município de Teixeirópolis/RO.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis-RO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

 

CONSIDERANDO: A Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde;

 

CONSIDERANDO: O Ofício nº 001/2026, de 19 de maio de 2026, encaminhado pela Coordenação da Atenção Primária à Saúde de Teixeirópolis, solicitando a inclusão em pauta da apresentação, apreciação e aprovação do Plano de Ação em Saúde Mental do Município;

 

CONSIDERANDO: Que o referido plano foi elaborado com o objetivo de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ampliar o acesso aos serviços especializados em saúde mental e qualificar as ações de promoção, prevenção e cuidado integral à população, conforme as diretrizes do SUS;

 

CONSIDERANDO: Que o Plano de Ação em Saúde Mental foi apresentado pela Coordenadora da Atenção Primária à Saúde, Mara Aline Rosa Ramirez, sendo prestados os devidos esclarecimentos e dirimidas todas as dúvidas dos conselheiros;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – APROVAR o Plano de Ação em Saúde Mental do Município de Teixeirópolis, conforme apresentado pela Coordenação da Atenção Primária à Saúde, destinado ao fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e à ampliação e qualificação das ações de saúde mental no âmbito municipal.

 

Art. 2º – O Plano de Ação em Saúde Mental passa a integrar as diretrizes e estratégias de organização da Atenção à Saúde no município, devendo orientar o planejamento, execução e monitoramento das ações voltadas à saúde mental da população.

 

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

 

Teixeirópolis, Rondônia – 25 de maio de 2026.


DIEGO LUIZ BARBOSA DE MATOS

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologo a Resolução nº 055/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142,

de 28 de dezembro de 1990.


JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Secretário Municipal de Saúde

Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:B9E9433E