ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.444/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 1.444/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.003.16.482.0003.1106 - Regularização Fundiária Urbana “TITULO JÁ CONV. 088/PGE/2014, no valor de R$ 50.521.22 (cinquenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), 02.003.04.451.0003.1229 - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, no valor de R$ 435,024,46 (quatrocentos e trinta e cinco mil, vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), 02.005.10.301.0009.1.036 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente P/ Unidade Especializada nº. PROPOSTA DE CONV. 11465.675.000/1160-02, no valor de R$ 80.125,19 (oitenta mil, cento e vinte e cinco reais e dezenove centavos), 02.005.10.301.0009.1211 - Aquisição de Equipamentos – Saúde Nova Vida nº. PROPOSTA DE CONV.11465.675.000/1140-03, no valor de R$ 67.813,49 (sessenta e sete mil, oitocentos e treze reais e quarenta e nove centavos), 02.005.10.301.0009.1126 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente de Saúde nº PROPOSTA DE CONV. 11465.675.000/1150-01, no valor de R$ 117.853.04 (cento e dezessete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), 02.005.10.301.0009.1142 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente P/ Unidade de Saúde Nova Vida nº PROPOSTA DE CONV.63.761.993.000/1140-04, no valor de R$ 42.340,66 ( quarenta e dois mil, trezentos e quarenta reais e sessenta seis centavos), 02.005.10.301.0009.1169 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente nº PROPOSTA DE CONV. 11465.675.000/1180-02, no valor de R$ 68.010.00 (sessenta e oito mil e dez reais), 02.005.10.301.0009.1170 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente UBS Nova Vida nº PROPOSTA DE CONV.11465.675.000/1180-01, no valor de R$ 199.920,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais), 02.005.10.301.0009.1171 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente UBS Bom Sucesso nº PROPOSTA DE CONV. 11465.675.000/1180-09, no valor de R$ 58.970,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta reais), 02.005.10.301.0009.1174 - Aquisição de Material Permanente Equipe Saúde Bucal nº PROPOSTA DE CONV. 1101501712201350821, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 02.005.10.301.0009.1140 - Aquisição de Material Permanente nº PROPOSTA DE CONV. 11465.675.000/1170-02, no valor de R$ 154.651.40 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), 02.005.10.301.0009.1175 - Aquisição de Material Permanente Equipe Saúde Bucal nº. PROPOSTA DE CONV. 11015017122810054611, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 02.005.10.301.0009.1176 - Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - nº. PROPOSTA 36000188036201800, no valor de R$ 31.352,44 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), TOTALIZANDO o valor de R$ 1.381.581,90 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa centavos), vinculados a Secretária Municipal de Administração e de Saúde.
Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 1.552.122,69 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02 – Poder Executivo
02.003. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.16.482.0003.1106 - Regularização Fundiária Urbana “TITULO JÁ CONV. 088/PGE/2014
33.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições.................R$ 50.521.22
02.003.04.451.0003.1229 - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações..........................
Subtotal...........................R$ 485.545,68
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1.036 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Unidade Especializada nº. PROPOSTA DE CONV. 11465.675.000/1160-02
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.
02.005.10.301.0009.1211 - Aquisição de Equipamentos – Saúde Nova Vida nº. PROPOSTA DE CONV.11465.675.000/1140-03
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente....................
02.005.10.301.0009.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente....................
02.005.10.301.0009.1142 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Unidade de Saúde Nova Vida Nº. PROPOSTA DE CONV.63.761.993.000/1140-04
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...
02.005.10.301.0009.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente......R$ 68.010.00
02.005.10.301.0009.1170 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente UBS Nova Vida nº. PROPOSTA DE CONV.11465.675.000/1180-01
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente........R$ 199.920,0
02.005.10.301.0009.1171 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente UBS Bom Sucesso nº. PROPOSTA DE CONV. 11465.675.000/1180-09
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......R$ 58.970,00
02.005.10.301.0009.1174 - Aquisição de Material Permanente para Equipe Saúde Bucal nº. PROPOSTA DE CONV. 1101501712201350821
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...
02.005.10.301.0009.1140 - Aquisição de Material Permanente nº. PROPOSTA DE CONV. 11465.675.000/1170-02
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 154.651.40
02.005.10.301.0009.1175 - Aquisição de Material Permanente para Equipe Saúde Bucal Nº. PROPOSTA DE CONV. 11015017122810054611
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente....................
02.005.10.301.0009.1176 - Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - nº. PROPOSTA 36000188036201800
33.90.30.00.00 - Material de Consumo..
02.005.10.301.0009.2071 - Manutenção da Farmácia Básica Estadual
33.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....R$ 62.883,74
02.005.10.301.0009.2026 - Manutenção do Programa Farmácia Básica
33.90.32.00.00 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita..R$ 78.885,93
02.005.10.301.0009.2053 - Manutenção do PAB
33.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil........................R$ 16.936,39
02.005.10.301.0009.2114 - Incentivo ao Programa Academia da Saúde –RAB-ACAD
33.90.30.00.00 - Material de Consumo.......................R$ ....11.834,73
Subtotal.........
Total.........................
Art. 3º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2019, proveniente de repasse Fundo a Fundo do Governo Federal e Convênios , no valor de R$ 1.552.122,69 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º- Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 19 de maio de 2020.
Publicado por:
Valeria Angela Saar Lucas
Código Identificador:B9EA529A