ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.324/GAB/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial Suplementar por Anulação no valor de R$ 247.258,73 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial Suplementar por Anulação no valor de R$ 247.258,73 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos)”, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
CAMARA LEGISLATIVA
|
01.001.031.0001.2021 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES |
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|
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
103 |
3.3.90.14 |
DIARIAS CIVIL |
10.518,86 |
|
108 |
3.3.90.40 |
SERV. DE TECNOLOGIA DA INF. E COMUNICAÇÃO PJ |
839,76 |
|
SUB TOTAL |
11.358,62 |
||
|
01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL |
|||
|
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
111 |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
140.482,72 |
|
116 |
3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
95.417,39 |
|
SUB TOTAL |
235.900,11 |
||
|
TOTAL GERAL |
247.258,73 |
||
Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64).
ANULAÇÃO
CAMARA LEGISLATIVA
|
01.001.031.0001.2021 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES |
|||
|
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
104 |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
|
106 |
3.3.90.36 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA |
2.033,23 |
|
107 |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
14.000,00 |
|
109 |
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
304,10 |
|
SUB TOTAL |
116.337,33 |
||
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01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL |
|||
|
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
111 |
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
204,71 |
|
113 |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
73.000,00 |
|
114 |
3.1.90.91 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
2.033,23 |
|
115 |
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
55.683,46 |
|
SUB TOTAL |
130.921,40 |
||
|
TOTAL GERAL |
247.258,73 |
||
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:B9ED653E