ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 582-2014
LEI MUNICIPAL Nº 582/GAB/PMMN/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
“DISPÕE: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e seguinte:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo ao orçamento vigente no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0014.2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNAE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)
Ficha: 166
Artigo 2° - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2133 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR RECURSO PRÓPRIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)
Ficha: 159
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Prefeito do Município de Monte Negro - RO
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:BA001125