ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2..086/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2..086/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 01 DE GOSTO DE 2025.

 

“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para suplementar a dotação orçamentária do GABINETE, conforme funcional programática especificada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

Func. Prog.

04.122.0002.1005

Aquisição de Mobiliários e Eletroeletrônicos - Gabinete

Categ. Econ.

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1

1.500.0000.0000

25.000,00

Valor por ação

R$

25.000,00

VALOR DO CRÉDITO

R$

25.000,00

 

Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), do própria UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00, conforme funcional programática especificada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

Func. Prog.

04.122.0002.2002

GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE

Categ. Econ.

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

4

1.500.0000.0000

5.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.33.00.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5

1.500.0000.0000

15.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6

1.500.0000.0000

5.000,00

Valor por ação

R$

25.000,00

VALOR DA ANULAÇÃO

R$

25.000,00

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:BA0D652E