ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.889, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.052.631,58 (Um Milhão Cinquenta e Dois Mil Seiscentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.1005 – RECUP. DE 237,00KM DE ESTRADAS VICINAIS – CV. Nº 300/2025/PGE-DERADM

Elemento de Despesa: 4.4.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)

D.R: 2.701.0000.0000

Desp.: _____

 

§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.1005 – RECUP. DE 237,00KM DE ESTRADAS VICINAIS – CV. Nº 300/2025/PGE-DERADM

Elemento de Despesa: 4.4.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 52.631,58 (Cinquenta e Dois Mil Seiscentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Desp.: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor total de R$ 1.052.631,58 (Um Milhão Cinquenta e Dois Mil Seiscentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente ao repasse Estadual através de Convênio nº 300/2025/PGE-DERADM que ficou em conta no final do exercício de 2025, proveniente do DER/RO, para recuperação de estradas vicinais na zona rural no município de Monte Negro/RO, o valor descrito no § 2º referente a contrapartida do município será coberto por meio de anulação do orçamento municipal, nas dotações orçamentárias da SEMOSP, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em anexo.

 

ANULAÇÃO

 

02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.2010 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 52.631,58 (Cinquenta e Dois Mil Seiscentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Desp.: 123

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 21 de janeiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:BA10D380