ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.889, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.052.631,58 (Um Milhão Cinquenta e Dois Mil Seiscentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1005 – RECUP. DE 237,00KM DE ESTRADAS VICINAIS – CV. Nº 300/2025/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
D.R: 2.701.0000.0000
Desp.: _____
§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1005 – RECUP. DE 237,00KM DE ESTRADAS VICINAIS – CV. Nº 300/2025/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 52.631,58 (Cinquenta e Dois Mil Seiscentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor total de R$ 1.052.631,58 (Um Milhão Cinquenta e Dois Mil Seiscentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente ao repasse Estadual através de Convênio nº 300/2025/PGE-DERADM que ficou em conta no final do exercício de 2025, proveniente do DER/RO, para recuperação de estradas vicinais na zona rural no município de Monte Negro/RO, o valor descrito no § 2º referente a contrapartida do município será coberto por meio de anulação do orçamento municipal, nas dotações orçamentárias da SEMOSP, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em anexo.
ANULAÇÃO
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2010 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 52.631,58 (Cinquenta e Dois Mil Seiscentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: 123
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:BA10D380