ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.932/2011
Cerejeiras - RO, 09 de Setembro de 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 1.932/2011
“Dispõe sobre concessão de Imóveis ao Corpo de Bombeiro e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em comodato ao Corpo de Bombeiro Militar, pelo prazo mínimo de dez (10) anos, o imóvel urbano denominado Centro Social de Múltiplo Uso, localizado à Rua Aracajú, lote 03 da Quadra B-10, Setor B de propriedade do Município.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:BA2056BE