ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.173/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 245.000,00, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretário (a)

15 – Urbanismo

15451 – Infra-Estrutura Urbana

154510005 – Melhoria da Infra-Estrutura

154510005.1.007000 – Construção de Prédios Públicos

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (65)

Fonte: 1700 – Rec. Outras Transf. Convênios/União/Rec. Livres

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ..................... R$ 245.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SICONV nº 882896/2019, celebrado pela União, através do Ministério da Defesa com o Município de Cerejeiras, para Construção de Barracão em alvenaria com sala e banheiros no Cemitério local, no valor total de R$ 245.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 07 de março de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:BA245680