ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.173/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01 – Gabinete do Secretário (a)
15 – Urbanismo
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – Melhoria da Infra-Estrutura
154510005.1.007000 – Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (65)
Fonte: 1700 – Rec. Outras Transf. Convênios/União/Rec. Livres
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ..................... R$ 245.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SICONV nº 882896/2019, celebrado pela União, através do Ministério da Defesa com o Município de Cerejeiras, para Construção de Barracão em alvenaria com sala e banheiros no Cemitério local, no valor total de R$ 245.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 07 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:BA245680