ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1323-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1323/2025
DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Ficam criados os cargos de “Educadora e Cuidadora de Crianças e Adolescentes (Mãe Social)”, “Entrevistador Social/Operador do Programa PROCAD-SUAS” e “Técnico da Vigilância Socioassistencial” passando os Anexos I, II, IV, V e VII da Lei Municipal nº 915, de 29 de janeiro de 2020, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
DO PERFIL DO PROFISSIONAL E OCUPACIONAL ATUAL
|
(...) |
(...) |
|
Analista Ambiental, Controlador Interno, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Elétrico e Procurador do Município, Médico Veterinário |
Pessoal de Área Específica – Nível IV. |
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO POR QUANTITATIVO – EXTRUTURA DE PESSOAL
|
Cargo/Função |
Vagas |
|
(...) |
(...) |
|
Educadora e Cuidadora de Crianças e Adolescentes (Mãe Social) – 40 Horas |
05 |
|
Entrevistador Social/Operador do Programa PROCAD-SUAS – 40 Horas |
02 |
|
Técnico da Vigilância Socioassistencial – 40 Horas |
01 |
|
(...) |
(...) |
ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL– PESSOAL DE APOIO NÍVEL I
|
Nº. |
Probatório |
03 anos |
05 anos |
07 anos |
09 anos |
11 anos |
13 anos |
15 anos |
17 anos |
19 anos |
21 anos |
23 anos |
25 anos |
27 anos |
29 anos |
31 anos |
33 anos |
35 anos |
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
|
|
Auxiliar Administrativo, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Eletricista, Marceneiro, Pedreiro / Carpinteiro, Motorista de Veículos Leves, Recepcionista, Telefonista, Vigia, Zeladora, Merendeira/Cozinheira. Educadora e Cuidadora de Crianças e Adolescentes (Mãe Social) |
Pessoal de Apoio - Nível I |
(...) |
|
|||||||||||||||
|
(...) |
(...) |
|
||||||||||||||||
ANEXO V
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL – PESSOAL DE APOIO NÍVEL II
|
Nº. |
Probatório |
03 anos |
05 anos |
07 anos |
09 anos |
11 anos |
13 anos |
15 anos |
17 anos |
19 anos |
21 anos |
23 anos |
25 anos |
27 anos |
29 anos |
31 anos |
33 anos |
35 anos |
|
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
||
|
(...) |
Pessoal de Apoio - Nível II |
(...) |
|||||||||||||||||
|
Agente Administrativo de Recursos Humanos, Agente Administrativo de Gabinete, Agente Administrativo de Finanças, Agente Administrativo de Controle Interno, Agente Administrativo de Arrecadação, Assistente Administrativo, Entrevistador Social/Operador do Programa PROCAD-SUAS |
(...) |
||||||||||||||||||
|
(...) |
(...) |
||||||||||||||||||
|
Técnico Agrícola, Técnico da Vigilância Socioassistencial |
(...) |
||||||||||||||||||
|
(...) |
(...) |
||||||||||||||||||
ANEXO VII
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL – PESSOAL DE ÁREA ESPECÍFICA – NÍVEL IV
|
Nº. |
Probatório |
03 anos |
05 anos |
07 anos |
09 anos |
11 anos |
13 anos |
15 anos |
17 anos |
19 anos |
21 anos |
23 anos |
25 anos |
27 anos |
29 anos |
31 anos |
33 anos |
35 anos |
|
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
||
|
Analista Ambiental, Controlador Interno, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Elétrico e Procurador do Município, Médico Veterinário |
Pessoal de Área Específica – Nível IV |
(...) |
|||||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
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|
|
|
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|
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|
Art. 2º Fica criado o cargo de “Intérprete de Libras” e acrescida 01 (uma) vaga ao cargo de Assistente Social e 02 (duas) vagas ao cargo de Nutricionista, passando os Anexos II e IV da Lei Municipal nº 597, de 16 de novembro de 2011, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO POR QUANTITATIVO – EXTRUTURA DE PESSOAL
|
FUNÇÃO/CARGO |
VAGAS |
|
(...) |
(...) |
|
Assistente Social – 40 Horas |
01 |
|
Intérprete de Libras – 40 Horas |
01 |
|
Nutricionista – 40 Horas |
03 |
|
(...) |
(...) |
ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
TABELA I
CARGO: AUXILIAR EDUCACIONAL ESCOLAR
|
Nº. |
Probatório |
03 anos |
05 anos |
07 anos |
09 anos |
11 anos |
13 anos |
15 anos |
17 anos |
19 anos |
21 anos |
23 anos |
25 anos |
27 anos |
29 anos |
31 anos |
33 anos |
35 anos |
|
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
||
|
(...) |
(...) |
(...) |
|||||||||||||||||
|
Assistente Administrativo, Telefonista e Cuidador de Alunos Portadores de Necessidade Especiais Educacionais, Monitor de Alunos, Intérprete de Libras |
Nível Médio |
(...) |
|||||||||||||||||
|
(...) |
(...) |
(...) |
|||||||||||||||||
Art. 3º Ficam criados os cargos de “Fisioterapeuta” e “Fonoaudiólogo”, bem como acrescido quantitativo aos cargos de Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico Clínico Geral, Motorista de Veículos Pesados, Técnico em Radiologia e Zeladora, passando os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 602, de 2012, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Estrutura e Composição, segundo as Categorias Funcionais, Carreiras, Cargos e Classes.
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARREIRA |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Atividades fins de Nível Superior |
Médico, Enfermeiro, Farmacêutico, Bioquímico, Diretor Hospitalar, Assistente Social, Odontólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo |
Grupo Técnico de Atividades fins Nível Superior. |
ANEXO II
Quadro Demonstrativo por Quantitativo, Estrutura de Pessoal
|
Cargo/Função |
Vagas |
|
(...) |
(...) |
|
Assistente Social – 40 hs. |
02 |
|
Farmacêutico – 40 hs. |
03 |
|
Fisioterapeuta – 40 hs. |
02 |
|
Fonoaudiólogo – 40 hs. |
01 |
|
Médico clínico geral – 40 hs. |
10 |
|
Motorista de veículos pesados – 40 hs. |
10 |
|
Técnico em radiologia – 40 hs. |
05 |
|
Zeladora – 40 hs. |
20 |
|
(...) |
(...) |
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL
|
Nº |
Probatório |
03 anos |
05 anos |
07 anos |
09 anos |
11 anos |
13 anos |
15 anos |
17 anos |
19 anos |
21 anos |
23 anos |
25 anos |
27 anos |
29 anos |
31 anos |
33 anos |
35 anos |
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
|
|
(...) |
||||||||||||||||||
|
Bioquímico, Farmacêutico, Psicólogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo |
(...) |
|||||||||||||||||
|
(...) |
||||||||||||||||||
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º É parte integrante desta Lei o Anexo I.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
ANEXO I
REQUISITOS MÍNIMOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1. Educadora e Cuidadora de Crianças e Adolescentes (Mãe Social)
Requisitos para Ingresso:
Idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;
Boa sanidade física e mental;
Curso de primeiro grau (ensino fundamental completo), ou equivalente;
Ter sido aprovada em treinamento e estágio exigidos pela legislação pertinente, se exigido;
Boa conduta social;
Aprovação em teste psicológico específico.
Atribuições:
Prestar cuidados integrais às crianças e adolescentes acolhidos em unidades institucionais, assegurando alimentação, higiene, repouso e lazer.
Promover ambiente de convivência familiar e comunitária, garantindo o bem-estar, a proteção e o desenvolvimento dos acolhidos.
Acompanhar os educandos em atividades escolares, culturais, esportivas e recreativas.
Colaborar com a equipe técnica no acompanhamento psicossocial e educacional dos acolhidos.
Administrar a rotina diária, estimulando a autonomia e o senso de responsabilidade.
Manter registros sobre o desenvolvimento, saúde e comportamento das crianças e adolescentes.
Participar de reuniões, capacitações e formações continuadas.
Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
2. Técnico da Vigilância Socioassistencial
Requisitos para Ingresso:
Ensino médio completo e curso técnico em áreas de ciências sociais, estatística, administração ou informática aplicada à gestão de políticas públicas.
Atribuições:
Coletar, organizar e sistematizar dados referentes aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Elaborar relatórios, indicadores e diagnósticos para subsidiar a gestão da política de assistência social.
Acompanhar e avaliar a execução de programas e ações socioassistenciais.
Alimentar e manter atualizados os sistemas de informação oficiais da área (CadÚnico, SUAS, Prontuários e outros).
Apoiar tecnicamente equipes de referência na utilização de informações para planejamento e tomada de decisão.
Auxiliar na produção de estudos e pesquisas voltados à melhoria da política socioassistencial.
Promover articulação com órgãos de controle social, garantindo transparência e qualidade das informações.
Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
3. Intérprete de Libras
Requisitos para Ingresso:
Ensino médio completo.
Curso de formação em Libras, com certificação reconhecida pelo MEC ou órgãos competentes.
Atribuições:
Atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em sala de aula e demais atividades pedagógicas.
Facilitar a comunicação entre alunos surdos e a comunidade escolar.
Apoiar professores e equipe pedagógica no desenvolvimento de práticas inclusivas.
Traduzir conteúdos orais para Libras e de Libras para a língua portuguesa, de forma fidedigna.
Acompanhar alunos surdos em atividades extracurriculares, quando necessário.
Participar de formações e reuniões pedagógicas voltadas à educação inclusiva.
Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
4. Fisioterapeuta
Requisitos para Ingresso:
Diploma de curso superior em Fisioterapia, com registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFFITO).
Atribuições:
Avaliar e diagnosticar condições físicas dos pacientes.
Elaborar e implementar planos de tratamento fisioterapêutico.
Aplicar técnicas e métodos de fisioterapia, como cinesioterapia, eletroterapia e termoterapia.
Monitorar e registrar a evolução dos pacientes.
Orientar pacientes e familiares sobre exercícios e cuidados necessários.
Participar de programas de prevenção e reabilitação em saúde pública.
Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
5. Fonoaudiólogo
Requisitos para Ingresso:
Diploma de curso superior em Fonoaudiologia, com registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO).
Atribuições:
Avaliar, diagnosticar e tratar distúrbios da comunicação, voz, linguagem, fala e audição.
Desenvolver programas de prevenção de problemas fonoaudiológicos.
Realizar terapias individuais e em grupo para reabilitação da comunicação.
Orientar pacientes e familiares em processos de reabilitação.
Participar de equipes multiprofissionais de saúde e educação.
Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
6. Entrevistador Social/Operador do Programa PROCAD-SUAS
Requisitos para Ingresso:
Ensino médio completo;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A/B;
Conhecimentos básicos de informática.
Atribuições:
Realizar triagem para atendimento das famílias, verificando cadastros para identificação da composição familiar e selecionar os formulários adequados.
Aplicar questionários e roteiros de pesquisa, preenchendo formulários manual e digitalmente e coletando informações sociodemográficas e socioeconômicas em domicílios.
Realizar busca ativa das famílias e conferir a veracidade das informações obtidas em visitas domiciliares.
Operar microcomputadores, utilizando programas para edição de textos, planilhas eletrônicas e aplicativos específicos do Cadastro Único, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros.
Orientar as famílias sobre os programas sociais e políticas públicas e auxiliar no monitoramento das condicionalidades dos Programas Sociais (frequência escolar e acompanhamento dos dados nutricionais).
Atender os grupos populacionais tradicionais e específicos (aldeias indígenas, moradores de rua, acampados, entre outros).
Verificar consistência das informações registradas, corrigindo erros de preenchimento em formulários e conferindo os dados coletados.
Realizar registros com fidedignidade, demonstrando credibilidade e objetividade na coleta de dados.
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa.
Manter-se informado acerca da legislação dos programas que envolvem o Cadastro Único.
Utilizar recursos de informática.
Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função.
Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo.
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:BA32719A