ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1112/2023

Lei nº 1112/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a autorização de firmar convênio com Associação Assistencial a Saúde São Daniel Comboni, no valor de R$15.000,00 e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI ASSDACO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.052.929/0001-40, com sede e foro na Av. Rosilene Xavier Transpadine, n. 2.200, Bairro Eldorado, município de Cacoal/RO.

 

§1º - A entidade beneficiada deverá utilizar o recurso acima concedido no procedimento de preventivo de câncer de mama, câncer de próstata, nos exames de toque retal, PSA, ultra-som, coleta da biópsia e biópsia, consulta médicas especializadas, imagens e mamografia.

 

§2º - A entidade beneficiada terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua execução, após o recebimento da subvenção, e 120 (cento e vinte) dias para apresentar a Administração à devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral da Câmara Municipal para verificação a luz da legislação que rege a matéria.

 

§3º - A falta de prestação de contas ou a sua reprovação importará na devolução dos valores recebidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme tabelas abaixo.

 

FONTE DE RECURSOS PARA COBERTURA

 

UND. ORÇ.

01.00.00

CÂMARA MUNICIPAL

SUB. FUNÇÃO

01.01.00

Câmara Municipal

PROGRAMA

2002

Manutenção e Funcionamento da Câmara

FICHA

12

33.90.30 Material de Consumo

VALOR

R$ 1.000,00

 

SUPLEMENTAR

 

UND. ORÇ.

01.00.00

CÂMARA MUNICIPAL

SUB. FUNÇÃO

01.01.00

Câmara Municipal

PROGRAMA

2002

Manutenção e Funcionamento da Câmara

FICHA

10

33.50.43 Subvenção Social

VALOR

R$ 1.000,00

 

Art. 3º - Para fazer face à execução da presente Lei, as despesas correrão por conta das seguintes funções programáticas

 

Poder Legislativo

Câmara Municipal

01.031.0001.2001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal – RO;

3.3.50.43 – Elemento de Despesa -Subvenções Sociais.

Valor R$15.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:BA72FA08