ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.800 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoria: Fabio da Silva Costa e Marcos da Hora

 

“ALTERA A LEI Nº 923, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRATA DA CASA, PARA ESTABELECER A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE APRESENTAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

ART. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta Lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do Poder Público Municipal, destinado à realização do evento principal.

 

ART. 2º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Candeias do Jamari/RO, a reserva mínima de 30% (TRINTA POR CENTO) das vagas de apresentação ou participação para artistas locais em todos os eventos culturais realizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º A reserva mínima prevista no caput deste artigo aplica-se a quaisquer eventos culturais realizados no território do Município de Candeias do Jamari/RO promovidos diretamente pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se recurso público qualquer valor, bem ou serviço oriundo dos cofres da União, do Estado de Rondônia ou do Município de Candeias do Jamari/RO, repassado por meio de convênio, parceria, contrato, termo de fomento, apoio institucional, cessão de espaço público, suporte físico, estrutural, de pessoal ou instrumento congênere.

 

§ 3º Considera-se artista local aquele que comprovadamente reside no município de Candeias do Jamari/RO e exerce, de forma regular, atividades culturais e/ou profissionais na área artística, devendo possuir cadastro ativo no órgão municipal competente, conforme regulamentação a ser feita por decreto do Executivo.

 

ART. 3º A forma de seleção e contratação dos artistas locais, bem como a operacionalização da reserva de vagas, deverá garantir a ampla possibilidade de concorrência, a transparência e a observância de critérios objetivos e meritocráticos, e será integralmente regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

ART. 4º O Poder Executivo Municipal deverá promover, de forma contínua, campanhas de divulgação e incentivo à inscrição dos artistas locais no cadastro municipal, facilitando sua visibilidade e participação nos eventos culturais da cidade.

 

ART. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e regulamentar programas de incentivo fiscal e/ou outros benefícios para empresas privadas que, em eventos próprios ou em parceria com o poder público, promovam a valorização da cultura local e a contratação de artistas e empresas culturais sediadas no Município.

 

ART. 6º Esta Lei será regulamentada por decreto.

 

ART. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:BA776D28