ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/GP/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2126 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLAR;
e)AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLAR;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.2126.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)VALOR R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS);
i)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
j)VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS);
k)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
l)VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2120 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;
e)AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2120.0000 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)VALOR R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS);
i)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
j)VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS);
k)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;
l)VALOR R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS);
m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
n)VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2125 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - CRECHE;
e)AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - CRECHE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.2125.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% - CRECHE;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);
i)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
j)VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS);
k)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
l)VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 12 de dezembro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:BA823C84