ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2619/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2619, DE 14DE JANEIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a criação e alteração de cargos na estrutura administrativa do Município de Machadinho D'Oeste, alterando as Leis Municipais nº 841 de 17 de dezembro de 2007, nº1.102 de abril de 2012 e nº1.289 de 30 de junho de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, e, em especial o que dispõe o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º-Altera o ANEXO I QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL da Lei Municipal nº 841/2007,CRIANDO com o respectivo número de vagas, os cargos de: PROCURADOR JURÍDICO, EDUCADOR FÍSICO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, TÉCNICO EM COMPRAS PÚBLICAS, FISCAL DE MEIO AMBIENTE, ELETRICISTA DE BAIXA E ALTA TENSÃO eTÉCNICO DE INFORMÁTICA, que passam a comporo quadro de servidores efetivos da Administração Geral, devendo os cargos e as respectivas vagas serem acrescidas ao anexo conforme tabela abaixo;

 

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR NS

Número de vagas

Procurador Jurídico

3

Educador Físico

2

Engenheiro Ambiental

1

 

GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL TÉCNICO - TNM

Número de vagas

Técnico de Controle Interno

4

Fiscal Ambiental

2

Eletricista de Alta e Baixa Tensão

2

Técnico de Informática

6

Técnico em Compras Públicas

6

 

Art. 2º-Alterao ANEXO I QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL da Lei Municipal nº 841/2007, AMPLIANDO o número de vagas ofertadas aos cargos efetivos de ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, MECÂNICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LEVES E PESADAS, OPERADOR DE TRATOR DE PNEUS, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA e OPERADOR DE MOTONIVELADORA, que passam a contar com a quantidade total de vagas conforme tabelas abaixo:

 

GRUPO OCUPACIONAL:

NÍVEL SUPERIOR NS

Vagas atuais

Vagas ampliadas

Vagas totais

Engenheiro Civil

2

2

4

Engenheiro Agrônomo

1

1

2

Analista de controle interno

3

1

4

 

GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL TÉCNICO - TNM

Vagas atuais

Vagas ampliadas

Vagas totais

Técnico administrativo

81

09

90

Mecânico de Veículos e Máquinas Leves e Pesadas

04

02

06

 

GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL FUNDAMENTAL

Vagas atuais

Vagas ampliadas

Vagas totais

Operador de trator de pneus

05

05

10

Operador de pá carregadeira

10

05

15

Operador de retroescavadeira

10

05

15

Operador de motoniveladora.

10

05

15

 

Art. 3º-ALTERAo ANEXO I QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO da Lei Municipal nº 841/2007,CRIANDO com o respectivo número de vagas, os cargos de ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL e MONITOR ESCOLAR, que passam a compor o quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, devendo os cargos e as respectivas vagas serem acrescidas no anexo, conforme tabela abaixo:

 

Analista Nível Superior - ANS

Número de vagas

Assistente Social Educacional

04

 

Técnico Nível Médio TNM

Número de vagas

Monitor Escolar

30

 

Art. 4ª-Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 1.289/2014,CRIANDO com o respectivo número de vaga, o cargo efetivo de EDUCADOR FÍSICO, devendo este, ser acrescido no anexo conforme tabela abaixo;

 

GRUPO ESPECIALISTA I NÍVEL SUPERIOR

Número de vagas

Educador Físico

1

 

Art. 5º-Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 1.289/2014AMPLIANDO o número de vagas ofertadas aos cargos efetivos de: ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM e MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS que passam a contar com a quantidade total de vagas conforme tabelas abaixo;

 

GRUPO ESPECIALISTA I

NÍVEL SUPERIOR

Vagas atuais

Vagas ampliadas

Vagas totais

Enfermeiro

30

05

35

 

GRUPO ASSISTENTE III

NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

Vagas atuais

Vagas ampliadas

Vagas totais

Técnico em Enfermagem

60

10

70

 

GRUPO ASSISTENTE II

NÍVEL FUNDAMENTAL

Vagas atuais

Vagas ampliadas

Vagas totais

Motorista de Veículos Pesados

3

3

6

 

Art. 6º-As atribuições dos cargos criados através dos artigos 1º, 3º e 4º estão dispostas no ANEXO I desta Lei, que deverá;

I Ser acrescida as atribuições constantes no texto da lei 841/2007 nos casos dos artigos 1º e 3º.

II Ser acrescida as atribuições constantes no texto da lei 1.289/2014 nos casos dos artigos 4º.

Art. 7º-Os vencimentos iniciais dos cargos criados através dos artigos 1º, 3º e 4º estão dispostas no ANEXO II desta Lei, que deverá;

I Ser acrescida ao quadro de vencimentos iniciais constantes no texto da lei 841/2007 nos casos dos artigos 1º e 3º.

II Ser acrescida ao quadro de vencimentos iniciais constantes no texto da lei 1.289/2014 nos casos dos artigos 4º.

Art. 8º-Os benefícios e vantagens dos cargos criados por essa Lei, seguirá o disposto no respectivo Plano de Cargos Carreira e Salário de cada Secretaria de lotação do servidor.

Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 14 dias do mês de janeiro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 21:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID686745e o código verificador9A7633B3.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:BA8971AB