ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.688, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

“Altera a redação do Art. 79 da Lei Municipal nº 1.681 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

Lei

Art. 1º. O artigo 79 da Lei Municipal nº 1.681 de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração em sua redação:

“Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de Janeiro de 2025.”

 

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.681 de 14 de janeiro de 2025 permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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