ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1224/2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 42 e 43, da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), cujo objeto é Horas Máquinas, recursos de emendas especiais com o objetivo de atender os produtores rurais, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade:

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0014 – Apoio Administrativo à Agricultura e ao Meio Ambiente

Projeto Atividade: 1095 – Horas Máquinas – Emendas Especiais

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 550.000,00

TOTAL.............R$ 550.000,00

 

Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1156/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, em 14 de fevereiro de 2.023.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
Código Identificador:BA9964E2