ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1224/2023
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 42 e 43, da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), cujo objeto é Horas Máquinas, recursos de emendas especiais com o objetivo de atender os produtores rurais, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0014 – Apoio Administrativo à Agricultura e ao Meio Ambiente
Projeto Atividade: 1095 – Horas Máquinas – Emendas Especiais
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 550.000,00
TOTAL.............R$ 550.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1156/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 14 de fevereiro de 2.023.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
Código Identificador:BA9964E2