ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.940/GP/2013 .

GABINETE DO PREFEITO

 

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:

(69) 451-2593

LEI nº. 1.940/GP/2013 .

Em, 17 de outubro de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 341.750,00(trezentos e quarenta e um mil setesentos e cinquenta reais ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.122.1195.2.067

Remuneração e Encargos Social de

Pessoal da SEMSAU

Valor

Fonte/

Recursos

3.3.90.34.00.00

Outras despesas de pessoal decorrentes

de contratos de terceirização

R$ 341.750,00

10200/15%

TOTAL A SUPLEMENTAR

341.750,00

 

Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 341.750,00 como anulação parcial de dotação.

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.122.1195.2.067

Remuneração e Encargos Social de

Pessoal da SEMSAU

Valor

Fonte/

Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por tempo determinado

R$ 341.750,00

10200/15%

TOTAL A ANULAR

341.750,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de outubro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:BAA53DD5