ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº1911-14
LEI MUNICIPAL Nº 1911/2.014.19 de dezembro de 2.014.
“ Institui no Município de ariquemes o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos municipais de saúde das equipes de atenção básica e do Centro de Especialidade Odontológica (CEO) que aderirem ao PMAQ “Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e dá outras providências.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Implantar na Estratégia Saúde da Família com ou sem Saúde Bucal vinculada, CEO (Centro de Especialidade Odontológica) e NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família) o Programa de Incentivo para a Melhoria da Atenção Básica – PMAQ com pagamento de Gratificação por produtividade a ser atribuída às equipes de saúde que contratualizaram com o programa e apresentaram desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população do município de Ariquemes.
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica / Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011.
Art. 2º. A gratificação – PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas equipes supra citadas, conforme cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Exceto nos casos de:
I – licença para tratamento da própria saúde, superior a 15 dias, no mês vigente;
II – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15 dias, no mês vigente;
III – licença maternidade;
IV – licença prêmio;
V – afastamento com ou sem ônus superior a 15 dias;
VI – Parecer desfavorável da Comissão supervisora das ações do PMAQ formada por: articulador interno da equipe, enfermeiro coordenador, direção administrativa e Departamento de Atenção Básica de acordo com o alcance de metas individuais e coletivas, relatórios enviados pela equipe e monitoramento in loco.
Art. 3º - Ao aderir ao PMAQ os profissionais das ESF ou ESF/ESB CEO ou NASF receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme desempenho da ESF ou ESF/ESB na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde e a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e se dará da seguinte forma:
· Desempenho Regular: A equipe saúde da família não será gratificada, sendo o recurso destinado apenas à fomentar a melhoria do acesso e da qualidade da assistência prestada. Será assinado pela ESF um TAC – Termo de Ajuste de Conduta na qual será avaliado na próxima adesão do programa.
· Desempenho Bom: O repasse será de 60% do montante destinado à equipe, sendo que destes 60%, 40% será para gratificação dos servidores supra citados e 60% para fomentar a melhoria do acesso e da qualidade da assistência prestada.
· Desempenho Ótimo: O repasse será de 100% do montante destinado à equipe sendo que 40% será para gratificação dos servidores supra citados e 60% para fomentar a melhoria do acesso e da qualidade da assistência prestada.
Art. 4º - Os valores repassados para cada equipe serão distribuídos no percentual:
I – 40% do repasse serão divididos em partes iguais, em parcela única ao ano, entre os profissionais da Estratégia Saúde da Família com ou sem Saúde Bucal vinculadas, NASF, CEO e Direção Administrativa da Unidade Básica de Saúde, cadastrados no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde de acordo com os repasses fundo a fundo advindos do Ministério da Saúde.
II – 60% do repasse será utilizado para fins de manutenção e fomento da atenção básica, em suas necessidades de materiais, equipamentos, insumos entre outros investimentos, que, exclusivamente serão gastos na Atenção Básica em Saúde.
Art. 5º - As gratificações de que se trata está lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e não se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão;
Art. 6º- As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, do Ministério da Saúde.
§ 1º. As equipes que obtiverem desempenho insatisfatório terão seus repasses de incentivo de desempenho suspensos e a equipe fica condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ / AB.
§ 2º. O incentivo de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, não tendo direito a recebê-lo quando afastado por mais de 30 dias.
§ 3º. O repasse do incentivo de desempenho será de caráter remuneratório, como vantagens pecuniária e a título de incentivo, conforme artº 2º.
Art. 7º. O repasse de incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das ESF ou ESF/ESB, CEO e NASF serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o município de Ariquemes, ficando única e exclusivamente vinculado à adesão municipal do programa.
Art. 8º. O incentivo financeiro pago aos profissionais das ESF ou ESF/ESB, CEO e NASF será repassado por meio do incentivo de desempenho.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:BAA76E9F