ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.153/2021

LEI MUNICIPALNº 2.153 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), referente à proposta nº36000359317202100, correspondente à portaria nº 1294/2021 que versa sobre o Incremento Temporário ao Custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura decrédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), referente à proposta nº 36000359317202100, correspondente à portaria nº 1294/2021 que versa sobre o Incremento Temporário ao Custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 18 (dezoito) do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/11/2021 às 13:00, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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