ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.886/2023

LEI N.º 1.886/2023

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A FAVOR DO ESTADO DE RONDÔNIA/SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO/CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei n.º 121/2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;

 

LE I:

 

Art. 1º - Fica DOADO o Imóvel localizado de frente para a Avenida Jorge Teixeira, medindo 25x40, com Cadastro Imobiliário nº2377, Lote 452, da Quadra 15, Setor 001, com Área total de 1000m², em favor da DO ESTADO DE RONDÔNIA/SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO/CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR, para os fins de implantação de delegacia no município de Seringueiras.

 

Art. 2º - O imóvel doado neste ato, fica gravado com cláusula de inalienabilidade.

 

Art. 3º - Em caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidade, bem como o não início da obra no prazo de 5 (cinco) anos, os imóveis serão revertidos no Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei nº 759/2011 – que trata da doação/reserva ao IPMS-INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL.

 

Seringueiras/RO, 10 de novembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:BABD06E2