ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.486/2019 DE, 08 DE MAIO DE 2.019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 ALTERA A TABELA DO ANEXO-I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º.Fica alterada a tabela do Anexo - I, da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2019.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 08 de Maio de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
|
PADRÃO |
CARGO |
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$) |
|
1 |
PEB-I – 20 HORAS |
R$ 1.280,07 |
|
2 |
PEB-II – 20 HORAS |
R$ 1.471,87 |
|
3 |
PEB-III – 20 HORAS |
R$ 1.693,84 |
|
4 |
PEB-I – 25 HORAS |
R$ 1.601,17 |
|
5 |
PEB-II – 25 HORAS |
R$ 1.840,38 |
|
6 |
PEB-III – 25 HORAS |
R$ 2.116,23 |
|
7 |
PEB-III – 30 HORAS |
R$ 2.540,76 |
|
8 |
PEB-I – 40 HORAS |
R$ 2.560,17 |
|
9 |
PEB-II – 40 HORAS |
R$ 2.943,75 |
|
10 |
PEB-III – 40 HORAS |
R$ 3.387,68 |
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 08 de Maio de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:BAD1F385