ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.486/2019 DE, 08 DE MAIO DE 2.019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 ALTERA A TABELA DO ANEXO-I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º.Fica alterada a tabela do Anexo - I, da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2019.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 08 de Maio de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

ANEXO I

 

TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS

 

PADRÃO

CARGO

VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)

1

PEB-I – 20 HORAS

R$ 1.280,07

2

PEB-II – 20 HORAS

R$ 1.471,87

3

PEB-III – 20 HORAS

R$ 1.693,84

4

PEB-I – 25 HORAS

R$ 1.601,17

5

PEB-II – 25 HORAS

R$ 1.840,38

6

PEB-III – 25 HORAS

R$ 2.116,23

7

PEB-III – 30 HORAS

R$ 2.540,76

8

PEB-I – 40 HORAS

R$ 2.560,17

9

PEB-II – 40 HORAS

R$ 2.943,75

10

PEB-III – 40 HORAS

R$ 3.387,68

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 08 de Maio de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:BAD1F385