ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.987/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI Nº 1.987/2026

DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária: Fundo Municipal De Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Governaor Jorge Teixeira aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na importância R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, distribuídos a seguinte dotação:

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.16 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02.16.02 Fundo Municipal De Saúde

Programa/Ação: 10.301.0017.1002 Aquisição de Equipamentos e Mobiliários

Despesa:4.4.90.52 Equipamentos Material Permanente

Ficha: 694

Codigo de Aplicação: 003.261

Comp. Fonte: 3210

Fonte de Recurso: 0.1.621

Valor: R$ 250.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE RECURSO

RECEITA PREVISTA 2026

RECEITA ARRECADA 2026

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2026

1.621

R$ 415.071,03

R$ 3.772.628,25

R$ 3.357.557,22

 

Fonte: Extrato 7779 de 21/09/2026 (ID 453892) ; Documentos Disp 7779 Comprometida de 21/09/2026 (ID 453590) ; Documentos Disp Fonte do Iduso de 21/09/2026 (ID 453591)

 

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 27 de Outubro de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:BAD7DDB3