ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.987/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI Nº 1.987/2026
DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária: Fundo Municipal De Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Governaor Jorge Teixeira aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na importância R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.16 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02.16.02 Fundo Municipal De Saúde
Programa/Ação: 10.301.0017.1002 Aquisição de Equipamentos e Mobiliários
Despesa:4.4.90.52 Equipamentos Material Permanente
Ficha: 694
Codigo de Aplicação: 003.261
Comp. Fonte: 3210
Fonte de Recurso: 0.1.621
Valor: R$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.
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FONTE RECURSO |
RECEITA PREVISTA 2026 |
RECEITA ARRECADA 2026 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2026 |
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1.621 |
R$ 415.071,03 |
R$ 3.772.628,25 |
R$ 3.357.557,22 |
Fonte: Extrato 7779 de 21/09/2026 (ID 453892) ; Documentos Disp 7779 Comprometida de 21/09/2026 (ID 453590) ; Documentos Disp Fonte do Iduso de 21/09/2026 (ID 453591)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 27 de Outubro de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:BAD7DDB3