ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.809/2024.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.809/2024.

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de janeiro de 2024

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-015502 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 131.010,00 (Cento e trinta e um mil reais e dez centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, referente a TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-015502, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.06.00

SEC. MUN. DE INFRAEST. E SERV. URBANOS

Func. Prog.

15.4510012.1071

TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-015502

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0.2.700.0000

131.010,00

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

131.010,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o superávit financeiro apurado em 31/12/2023 do saldo parcial remanescente do repasse financeiro referente a Modalidade de Transferências Especiais do Governo Federal, através do Ministério da Economia do Plano de Ação 09032022-015502/2022 de Emenda Parlamentar 202241490003 – JAQUELINE CASSOL - no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para INVESTIMENTOS no município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO, o qual foi parcialmente executado no valor de R$ 288.990,00 (Duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e noventa reais) no exercício financeiro de 2022, sendo necessário inserir no saldo no orçamento vigente para aplicação do recurso.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:BADCC949