ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Comissão Permanente de Licitação-CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI Nº 878/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 878/GAB/PMMN/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 63.000,00(Sessenta e três mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOA E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha: 22

R$: 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais)

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Ficha: 24

R$: 12.500,00(doze mil e quinhentos reais)

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADM E FINANÇAS.

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Ficha: 47

R$: 22.000,00(Vinte e dois mil reais)

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Ficha: 77

R$: 6.500,00(Seis mil e quinhentos reais)

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.

04.122.0002.2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Ficha: 347

R$: 13.000,00(Treze mil reais)

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.

04.122.0002.2080 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMA

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha: 349

R$: 13.000,00(Treze mil reais)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 63.000,00(Sessenta e três mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0003.2008 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços e Terceiros Pessoas Jurídicas

Ficha: 61

R$ 60.000,00(Sessenta mil reais)

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0003.2008 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços e Terceiros Pessoas Jurídicas

Ficha: 64

R$ 3.000,00(Três mil reais)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 17 de Dezembro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Wedslei Cortes da Silva
Código Identificador:BADDB9C2