ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.972/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI Nº 1.972/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Governaor Jorge Teixeira aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação na importância R$ 42.237,07 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e sete centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04 00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola
Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 689
Código de Aplicação: 002.231
Fonte de Recurso: 0.2.500
Valor: R$ 14.665,71 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04 00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola
Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 690
Código de Aplicação: 002.231
Fonte de Recurso: 0.2.501
Valor: R$ 302,90 (trezentos e dois reais e noventa centavos)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04 00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola
Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 691
Código de Aplicação: 002.116
Fonte de Recurso: 0.2.569
Valor: R$ 24.088,26 (vinte e quatro mil, oitenta e oito reais e vinte e seis centavos)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04 00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola
Despesa: 3.3.90.30Material de Consumo
Ficha: 692
Código de Aplicação: 002.231
Fonte de Recurso: 0.1.501
Valor: R$ 3.180,20 (três mil, cento e oitenta reais e vinte centavos)
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT
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FONTE DA RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025 |
RESTOS A PAGAR 2025 |
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO |
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0.2.500 |
R$ 14.665,71 |
R$ 00.000,00 |
R$ 14.665,71 |
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0.2.501 |
R$ 302,90 |
R$ 00.000,00 |
302,90 |
|
0.2.569 |
R$ 24.088,26 |
R$ 00.000,00 |
R$ 24.088,26 |
MEMÓRIA DE CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇAO
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FONTE RECURSO |
RECEITA PREVISTA 2026 |
RECEITA ARRECADA 2026 |
TENDÊNCIA PARA 2026 |
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026 |
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0.1.501 |
0,00 |
R$ 3.180,20 |
R$ 0,00 |
R$ 3.180,20 |
Fonte: Documentos Disp comprometida 8300 ETI de 11/09/2026 (ID 450737)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 15 de setembro de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:BAF0F3AC