ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.343/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 54.275,54 (cinquenta e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SREVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 25 - ENERGIA;

b) SUB FUNÇÃO 751 - CONSERVAÇÃO DE ENERGIA;

c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d) PROJ. ATIVIDADE 2175 - CONV. 301/SEOSP/2023 - AQUISIÇÃO LUMINÁRIAS LED;

e) AÇÃO 0000 - CONV. 301/SEOSP/2023 - AQUISIÇÃO LUMINÁRIAS LED;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 25.751.1006.2175.0000 - CONV. 301/SEOSP/2023 - AQUISIÇÃO LUMINÁRIAS LED;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33.00 - MATERIAL CONSUMO;

h) VALOR R$ 54.275,54 (CINQUENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). 

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 301/SEOSP/2023 - AQUISIÇÃO LUMINÁRIAS LED, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.

  

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:BB1B6A23