ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.816, ARIQUEMES, 07 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA O §4° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFI

LEI MUNICIPAL Nº 2.816, ARIQUEMES, 07 DE DEZEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA O §4° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºA Lei Municipal nº 2.481, de 29 de abril de 2021, passa a vigorar com asseguintes alterações:

 

Art.1º....................................................................................................

 

..............................................................................................................

 

§ 4ºLote 06, Quadra 02, Setor Institucional, localizado no município de Ariquemes-RO, com área territorial total de 1.288,00m² (um mil duzentos e oitenta e oito metros quadrados);

 

Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 07 de dezembro de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº65/2023, PROJETO DE LEI Nº 3457.2023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 07/12/2023 às 09:44, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2014786e o código verificador123D81CC.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

07/12/2023 09:29


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:BB1CB46E