ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.062/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e/ou parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia – SEBRAE/RO, conforme específica e dá outras providências".

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e/ou parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia - SEBRAE, objetivando a elaboração do Plano Municipal de Turismo e demais demandas que vierem a surgir, visando fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas de Cerejeiras.

 

Art. 2º. O Município poderá realizar repasse de recursos financeiros, que correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cerejeiras - RO, 23 de junho de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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