ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.290 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “altera o §1º do art. 68 da Lei Municipal nº 902, de 22 de junho de 2022, com redação dada pela Lei nº 961, de 24 de maio de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nova União/RO”.
A presente proposta tem por objetivo atualizar o valor do subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares, fixando-o em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em substituição ao valor atualmente vigente de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
A medida visa reconhecer a relevância social e a responsabilidade atribuídas ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, que atua na linha de frente da proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).
Cumpre destacar que o valor proposto foi definido observando os limites orçamentários e financeiros do Município, sem implicar aumento indevido de despesa, estando compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual vigente, além de atender aos parâmetros da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Dessa forma, trata-se de uma correção justa e necessária, que valoriza os profissionais que exercem importante papel na rede de proteção social do Município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, por entender que a proposta representa um avanço na valorização e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e juventude em nosso Município.
Atenciosamente,
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.290 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o §1º do art. 68 da Lei Municipal nº 902, de 22 de junho de 2022, com redação dada pela Lei nº 961, de 24 de maio de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nova União/RO, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 68 da Lei Municipal nº 902, de 22 de junho de 2022, com redação dada pela Lei nº 961, de 24 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. […]
§1º No efetivo exercício da função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3ºAs disposições previstas nesta Lei observarão os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 4 º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União,13 de novembro de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:BB4BCD29