ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.633 DE 29 DE JULHO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 782.345,98 (Setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 782.345,98 (Setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1021

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED

 

FICHA 189

2.4.2.2.54.0.1.12

TRANSFERÊNCIA DE E.P. CONST. SALA DE AULA.

782.345,98

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

R$ 782.345,98

 

TOTAL GERAL

782.345,98 (Setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

1057

CONVÊNIO SEDUC Nº 396/PGE/2022

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

 

TOTAL

R$

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimentos em obras escolares na EMEF Cândido Giacometti por meio do convênio nº 396/PGE/2022.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:BB650740