ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.359/GAB/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$ 26.462,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$ 26.462,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.002 – Secretaria de Planejamento, Administração e Esporte.

02.002.13.08.244.2.XXX - Curso de Mecânico de Motocicleta

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

À criar

20.000,00

1.701.0000.000

 

TOTAL

R$ 20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Convênio nº 458/2025/PGE-SEAS.

 

Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Despesa 155, no valor de R$ 6.462,00 (seis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.002 – Secretaria de Planejamento, Administração e Esporte.

02.002.13.08.244.2.XXX - Curso de Mecânico de Motocicleta

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

À criar

6.462,00

1.701.0000.000

 

TOTAL

R$ 6.452,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64).

 

Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:BB77A1D2