ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.266/GP/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 389.181,63 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 1008 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

e)AÇÃO 0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 424;

i)VALOR R$ 31.154,44 (TRINTA E UM MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 1004 - PNAE - PROG. NACIONAL MERENDA ESCOLAR;

e)AÇÃO 0000 - PNAE - PROG. NACIONAL MERENDA ESCOLAR;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1004.0000 - PNAE - PROG. NACIONAL MERENDA ESCOLAR;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 425;

i)VALOR R$ 15.982,05 (QUINZE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 1003 - PNAT - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR;

e)AÇÃO 0000 - PNAT - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1003.0000 - PNAT - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 426;

i)VALOR R$ 29.580,17 (VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 2119 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;

e)AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2119.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 427;

i)VALOR R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

k)FICHA 428;

l)VALOR R$ 235.161,96 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 2163 - VAAR - LEI 14.113/2020;

e)AÇÃO 0000 - VAAR - LEI 14.113/2020;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2163.0000 - VAAR - LEI 14.113/2020;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 429;

i)VALOR R$ 7.303,34 (SETE MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 27 de março de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:BB7C002B