ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.266/GP/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 389.181,63 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1008 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
e)AÇÃO 0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 424;
i)VALOR R$ 31.154,44 (TRINTA E UM MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1004 - PNAE - PROG. NACIONAL MERENDA ESCOLAR;
e)AÇÃO 0000 - PNAE - PROG. NACIONAL MERENDA ESCOLAR;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1004.0000 - PNAE - PROG. NACIONAL MERENDA ESCOLAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 425;
i)VALOR R$ 15.982,05 (QUINZE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1003 - PNAT - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR;
e)AÇÃO 0000 - PNAT - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1003.0000 - PNAT - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 426;
i)VALOR R$ 29.580,17 (VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2119 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
e)AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2119.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 427;
i)VALOR R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
k)FICHA 428;
l)VALOR R$ 235.161,96 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2163 - VAAR - LEI 14.113/2020;
e)AÇÃO 0000 - VAAR - LEI 14.113/2020;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2163.0000 - VAAR - LEI 14.113/2020;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 429;
i)VALOR R$ 7.303,34 (SETE MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 27 de março de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:BB7C002B