ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.175, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 366.662,00 (Trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2168 – INCREM. TEMP. DO MAC – PROPOSTA 36000367151202100.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 266.662,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS)
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2169 – INCREM. TEMP. DO MAC – PROPOSTA 36000367151202100.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 366.662,00 (Trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC – PROPOSTA 36000367151202100, conforme portaria em anexo, e detalhamento da proposta.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposição.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:BB8047B9