ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.188 CANDEIAS DO JAMARI, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Convênio Firmado CV Nº 126/2020/PJ/DER-RO, no valor de R$. 315.833,01 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 126/2020/PJ/DER-RO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 315.833,01 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNID ORÇAMENT

EXCESSO DE ARRECAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.10.7.1.03.00

TAPA BURACO AV E RUAS - CONV. 126/2020/JP/DER-RO

 

FICHA 154

TOTAL RECEITA

R$ 284.249,70

 

DESPESA  UNID ORÇAMENT

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP

 

02.04.28

ENCARGOS ESPECIAIS

 

02.04.28.843

SERVIVO DA DIVIDA INTERNA

 

02.04.28.843..0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.28.843.0005.2015

MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$. 31.583,31

 

TOTAL GERAL

R$. 315.833,01

 

DESPESA  UNID ORÇAMENT

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.10.15.451.0014

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.10.15.451.0014.1109

CONSTR E MANUT. – CV 126/2020/JP/DER-RO/TAPA BURACO

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 315.833,01

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 126/2020/PJ/DER-RO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 315.833,01 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNID ORÇAMENT

EXCESSO DE ARRECAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.10.7.1.03.00

TAPA BURACO AV E RUAS - CONV. 126/2020/JP/DER-RO

 

FICHA 154

TOTAL RECEITA

R$ 284.249,70

 

DESPESA  UNID ORÇAMENT

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP

 

02.04.28

ENCARGOS ESPECIAIS

 

02.04.28.843

SERVIVO DA DIVIDA INTERNA

 

02.04.28.843..0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.28.843.0005.2015

MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$. 31.583,31

 

TOTAL GERAL

R$. 315.833,01

 

DESPESA  UNID ORÇAMENT

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.10.15.451.0014

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.10.15.451.0014.1109

CONSTR E MANUT. – CV 126/2020/JP/DER-RO/TAPA BURACO

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 315.833,01

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 126/2020/PJ/DER-RO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 315.833,01 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNID ORÇAMENT

EXCESSO DE ARRECAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.10.7.1.03.00

TAPA BURACO AV E RUAS - CONV. 126/2020/JP/DER-RO

 

FICHA 154

TOTAL RECEITA

R$ 284.249,70

 

DESPESA  UNID ORÇAMENT

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP

 

02.04.28

ENCARGOS ESPECIAIS

 

02.04.28.843

SERVIVO DA DIVIDA INTERNA

 

02.04.28.843..0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.28.843.0005.2015

MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA

 

4.6.90.71

PRINC. DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (FICHA 083)

R$ 31.583,31

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$. 31.583,31

 

TOTAL GERAL

R$. 315.833,01

 

DESPESA  UNID ORÇAMENT

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.10.15.451.0014

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.10.15.451.0014.1109

CONSTR E MANUT. – CV 126/2020/JP/DER-RO/TAPA BURACO

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 571)

R$. 315.833,01

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 315.833,01

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$ 31.583,31 (trinta e um mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta um centavos ), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

ANDRÉ SILVA BEM

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:BB90A805