ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº2.636, ARIQUEMES, 27 DE ABRIL DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL nº 2.109, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.109, de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Ariquemes será composto por 12 (doze) representantes das forças de Segurança Pública local, de organizações governamentais e não governamentais, com as seguintes representatividades:

I - 01 (um) representante, indicado pelo Comandante da Guarda Municipal de Ariquemes/RO; II - 01 (um) representante, indicado pelo Comandante do 7ª Batalhão de Polícia Militar de Rondônia;

III - 01 (um) representante, indicado pelo Comandante do 5º Grupamento Bombeiro Militar; IV - 01 (um) representante, indicado pelo Delegado Regional de Polícia Civil de Ariquemes/RO;

V - 01 (um) representante, indicado pelo Inspetor Chefe da 3ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Ariquemes/RO;

VI - Secretário Municipal de Segurança e Trânsito de Ariquemes/RO;

VII - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado de Rondônia da comarca de Ariquemes/RO;

VIII - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 27/04/2022 Lei 2636 de 27/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 883917 e CRC: 394CF512). 2/2

IX - 01 (um) representante da Associação Comercial de Ariquemes ACIA, indicado pelo Presidente ACIA;

X - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Presidente da Subseção de Ariquemes/RO.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 2.109, de 14 de novembro de 2017, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública será de 2 (dois) anos, permitida recondução ou reeleição.

 

Art. 3º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 2.109, de 14 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º O presidente e o vice-presidente deverão ser eleitos entre seus membros em reunião plenária.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 27 de abril de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

Autoria do Poder Executivo,

Projeto de Lei Nº 3266/2022. 


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:BB9DC8B2