ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.598, DE 11 DE MARÇO DE 2026. REGULAMENTA O ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGFE REAL POR ALUNO.

DECRETO Nº 23.598,DE 11 DE MARÇO DE 2026.

 

REGULAMENTA O ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGFE REAL POR ALUNO.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suasatribuições legais;

 

Considerandoo Processo Administrativo8-5257/2026, com o deferimento da Secretaria Municipal de Governo,Despacho Integrado 2 de 24/02/2026 (ID 3806219)

 

DECRETA:

 

Art. 1ºO repasse de recurso a que se refere o caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.907/2024 será calculado à ordem de no mínimo R$ 6,00 (seis reais) nos seis bimestres do exercício de 2026 e será calculado da seguinte forma:

 

§ 1º Para Creches calculado no mínimo R$ 7,00 (sete reais);

 

§ 2º Para Pré-Escola e Ensino Fundamental calculado no mínimo R$ 6,00 (seis reais).

§ 3º Quando o número de estudantes com base no Censo Escolar do ano anterior for inferior a 150 (cento e cinquenta) o repasse será calculado no mínimo R$ 9,00 (nove reais).

§ 4º Nas escolas em que funcionar o "Projeto Burareiro" com atendimento aos estudantes no período integral, considerando o diferenciado e o dispêndio maior de recursos, o repasse será calculado no mínimo R$ 9,00 (nove reais).

 

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 11 de março de 2026, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente porSANDRA MARCIA NEVES,SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 13/03/2026 às 08:56, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3844379e o código verificador676F09BB.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:BBB3C88C