ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 752, DE 05 DE MARÇO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 21.443,45 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), na forma do anexo I.

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020 no valor de R$ 21.443,45 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), na forma do anexo II.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 21.443,45 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

 

a) 02.06.10.302.0011.2140.3.3.90.30 - ficha ( ) 21.443,45.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2140

Aquisição de Medicamentos Saúde Mental Covid 19.

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, do FNS através da resolução 107/2020 SESAU – CIB, conforme Portaria nº 2.516 de 21/09/2020, para enfrentamento da pandemia COVID-19, no valor de R$ 21.443,45 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2140 - Aquisição de Medicamentos Saúde Mental Covid 19

DESCRIÇÃO

Aquisição de Medicamentos Saúde Mental Covid 19

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

 

21

FINANCEIRA

 

 

 

21.443,45

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2021

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2140 - Aquisição de Medicamentos Saúde Mental Covid 19

DESCRIÇÃO

Aquisição de Medicamentos Saúde Mental Covid 19

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2021

FÍSICA

21

FINANCEIRA

21.443,45

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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