ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.700/2020 DE, 07 DE DEZEMBRO DE 2.020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.700/2020 DE, 07 DE DEZEMBRO DE 2.020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 3.452.526,00(Três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil. quinhentos e vinte e seis reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI

06.001.17.512.1198.2.085

Coletar,Transportar e Destinar Resíduos Sólidos

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.064.446,00

1.000.0000 - Recuros Livres

3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

388.080,00

1.000.0000 - Recuros Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

3.452.526,00

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

05.001- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP

05.001.15.452.1198.2.085

Coletar,Transportar e Destinar Resíduos Sólidos

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.064.446,00

1.000.0000 - Recuros Livres

3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

388.080,00

1.000.0000 - Recuros Livres

TOTAL A ANULAR

3.452.526,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário..

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 07 de dezembro de 2020

 

ARISMAR ARAUJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:BBC98B33